O Comprovante de Residência Individual (CRI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

por | jan 5, 2025 | 0 Comentários

O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda Sua Legalidade e Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial emitido pelo sistema domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com base na Lei 7.115/83.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os seguintes passos:

  • Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
  • Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
  • Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
  • Apos o pagamento é necessario voltar ao site e atualizar a pagina, a liberação é automatico.

Entenda as Tarjas de Cores do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

  • A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento.
  • A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido.
  • A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.

A Legalidade do CRI e a Ilegalidade de Exigências de Contas de Consumo

O sistema domiciliado é uma plataforma privada que emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis. É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI Comprovante de Residência Individual.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para todas as finalidades. É importante entender sua importância e como obtê-lo de forma fácil e segura. Além disso, é fundamental combater a exigência ilegal de contas de consumo para comprovar residência, pois não há leis que regulamentem contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

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