O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-o um documento válido para todas as finalidades. O CRI é regulamentado pela Lei 7.115/83 e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a proteção dos dados dos usuários.

Como Obter o CRI

Para obter o CRI, basta se cadastrar no Sistema Domiciliado, preencher os campos solicitados, pagar a taxa de R$ 14,90 e baixar o documento em PDF. O processo de obtenção do CRI é simples e seguro, seguindo os princípios da LGPD.

O que Significam as Tarjas de Cores do CRI

O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão, não implicando na validade do documento, e não precisando ser assinada pelo titular dos dados cadastrado. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário precisa atualizar os dados de endereço no sistema.

A Importância do Sistema Domiciliado

O Sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI e atende aos princípios basilares da LGPD. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.

A Ilegalidade de Exigir Contas de Consumo para Comprovar Residência

A exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do estado.

O CRI como Solução para Quem não Tem Contas de Consumo

O CRI é a solução para quem não tem contas de consumo em seu nome, como pessoas que residem com os pais, são conviventes, ou vivem com amigos e parentes, quantas pessoas residem em áreas de ocupação, favelas, invasões ocupações, ou mora de aluguel ou de favor.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e válido para comprovar residência, emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios da LGPD. A exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e um abuso de poder. O CRI é a solução para quem não tem contas de consumo em seu nome.