Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda sua Legalidade e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada, mas embasada em leis. É o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Embasação Legal

A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência é um documento necessário para comprovar a residência em um determinado endereço. Já a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709 – estabelece os princípios basilares para a proteção dos dados pessoais.

Como Funciona o CRI

O CRI é emitido com tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. Já a cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Como Obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, é necessário seguir os seguintes passos:

Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.

Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.

Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.

Passo 4: Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página para liberar o documento.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo

A exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e é legalmente válido para todas as finalidades.

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e válido para comprovar residência no Brasil. É importante entender como obter esse documento e evitar a exigência ilegal de contas de consumo para comprovar residência. Além disso, é fundamental ressaltar que o sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI e atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).