O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e Por que é Legal

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Legalidade do CRI

Com base na Lei 7.115/83, o CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com três tarjas de cores: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão do documento e não implica na validade do CRI. Já a cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Como Obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, basta acessar o site https://sistema.domiciliado.com.br e seguir os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Após o pagamento, atualize a página ou acesse novamente o site para baixar o documento em PDF.

Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e é emitido por uma empresa privada, mas é um documento legal e válido para todas as finalidades.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado. É importante entender que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. Além disso, é fundamental ressaltar que a plataforma Domiciliado atende aos princípios basilares da LGPD, garantindo a proteção dos dados pessoais dos usuários.