O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda sua Legalidade e Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

A Lei e o Comprovante de Residência

A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência é um documento obrigatório para todos os brasileiros. No entanto, a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

O CRI e a Proteção de Dados

O CRI é emitido com base na Lei 7.115/83 e na LGPD, garantindo a proteção dos dados dos usuários. O sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI e segue os princípios da LGPD para garantir a segurança e a privacidade dos dados.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Validação do Comprovante de Residência Individual

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento:

• Tarja amarela: é a cor padrão do documento, não implica na validade do documento e precisa ser assinado pelo titular dos dados cadastrados.
• Tarja verde: indica que alguma empresa ou instituição consultou o documento e verificou como válido.
• Tarja vermelha: indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.

O sistema domiciliado foi desenvolvido por Elias Nunes, com início dos estudos no ano de 2013, para sua conclusão foi necessário unir conhecimentos em direitos e tecnologia da computação.

Conclusão

O CRI é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, e o sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento. Cadastre-se agora e obtenha seu comprovante de residência individual!

É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada um abuso de poder econômico por parte de empresas ou instituições públicas. Portanto, é fundamental conhecer seus direitos e buscar informações confiáveis sobre o comprovante de residência individual.