O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial emitido pela plataforma Domiciliado, com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é emitido após o cadastro no sistema Domiciliado, que segue os princípios da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários.
Como Obter o CRI
O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Basta acessar o site da plataforma Domiciliado e seguir os passos abaixo:
- Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
- Passo 4: Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página para que o documento seja liberado.
O que Significam as Tarjas de Cores do CRI
O CRI é emitido com três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
A Legalidade do CRI e a Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo
O sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI Comprovante de Residência Individual e segue os princípios basilares da LGPD. É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.
O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. A exigência de contas de consumo é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado. É fundamental que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do CRI e não exijam documentos que não têm fundamento legal.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É importante que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do CRI e não exijam documentos que não têm fundamento legal, como contas de consumo. Além disso, é fundamental que os cidadãos conheçam seus direitos e exijam que as instituições públicas e privadas respeitem a lei e não cometam abusos de poder.
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