O Comprovante de Residência Individual (CRI): Legalidade e Embasamento

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial emitido pela plataforma Domiciliado, que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

A Lei que Regula o Comprovante de Residência

A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência é um documento obrigatório para todos os brasileiros, e a plataforma Domiciliado é a emissor oficial deste documento.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os seguintes passos:

• Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Lembrando que a plataforma Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

O CRI e sua Validade

O CRI Comprovante de Residência Individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema Domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.

Ilegalidades e Abusos na Solicitação de Contas de Consumo

No entanto, é importante destacar que muitas instituições públicas e privadas cometem abusos ao solicitar contas de consumo para comprovar residência. Isso é ilegal, pois não há lei, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Este tipo de exigência é um abuso de poder econômico ou de autoridade, e deve ser combatido.

Conclusão

Em conclusão, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial, legalmente válido e embasado em leis, que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. É importante que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade e não cometam abusos ao solicitar contas de consumo para comprovar residência.