Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e a Importância da Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial emitido pelo sistema domiciliado, que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Segundo a Lei 7.115/83, o CRI é um documento válido para todas as finalidades.

Como Obter o CRI

Para obter o CRI, basta se cadastrar no sistema domiciliado e pagar uma taxa anual de R$14,90. Após o cadastro, o documento será emitido com a tarja amarela, que não implica na validade do documento.

Legalidade e Embasamento

O sistema domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, garantindo a proteção dos dados dos usuários. Além disso, o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Tarjas de Cores do CRI

O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Ilegalidade das Exigências de Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico se for por parte de empresas, e abuso de poder se por parte de algum órgão do estado.

Passos para Obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro. site sistema.domiciliado.com.br
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
4. Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.