O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI é baseado na Lei 7.115/83 e é legalmente válido para todas as finalidades.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:

Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.

Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.

Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.

Passo 4: Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

O CRI e sua Legalidade

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, porém emite um documento válido para todas as finalidades sendo um documento legal e embasado em leis.

Ilegalidades e Abusos cometidos por Instituições Públicas e Privadas

É importante destacar que algumas instituições públicas e privadas cometem abusos ao solicitar contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico ou de poder, pois não há lei, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Essas instituições devem respeitar a legalidade do CRI e não exigir documentos desnecessários e ilegais. É fundamental que os cidadãos sejam conscientes de seus direitos e não sejam coagidos a fornecer informações desnecessárias.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual é um documento oficial e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É importante que os cidadãos entendam como obter o CRI e suas características. Além disso, é fundamental que sejam conscientes de seus direitos e não sejam coagidos a fornecer informações desnecessárias.