Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter e a importância da legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial brasileiro que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Ele é emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Legalidade do Comprovante de Residência

A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência é um documento oficial que pode ser emitido por uma empresa privada, desde que seja embasado em leis brasileiras. O CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades.

Como obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano. Você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
4. Apos o pagamento é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática. Bastando atualizar a página ou acessar aqui: https://sistema.domiciliado.com.br/

Validação do Comprovante de Residência

O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Ilegalidade da exigência de contas de consumo para comprovar residência

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte de instituições privadas e público que solicitam contas de consumo para comprovar residência.

O sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI Comprovante de Residência Individual. O CRI é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil e é válido para todas as finalidades.

O sistema Domiciliado foi desenvolvido com início dos estudos no ano de 2013, para sua conclusão foi necessário unir conhecimentos em direitos, e tecnologia da computação, a primeira versão foi lançada como teste no ano de 2014, e atualizada em 2016 com a chegada de GDPR a lei de proteção de Dados da união europeia, e posterior lançado como SISTEMA de PROTEÇÃO de DADOS DOMICILIADO adequando as bases legais previstas na LGPD Lei Geral de Proteção de Dados.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial brasileiro que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e um abuso de poder econômico por parte de instituições privadas e públicas. É fundamental entender como obter o CRI de forma legal e segura, sem precisar fornecer informações desnecessárias ou pagar taxas indevidas.