O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter e sua legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Ele é emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

O CRI é baseado em leis e é legalmente válido

O CRI é baseado na Lei 7.115/83 e é legalmente válido para todas as finalidades. Ele é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Como obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
4. Lembre-se de que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Ilegalidade na exigência de contas de consumo para comprovar residência

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Entenda as tarjas de cores do CRI

O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica no documento. A cor verde se dá quando alguma empresa ou instituição consultar seus dados no sistema e assim alterar para verde ou alterar para vermelha. Na cor vermelha, o seu cadastro fica incompleto e será necessário acessar o site e corrigir os dados de cadastro para voltar a cor inicial que é amarela.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência. Além disso, é fundamental entender as tarjas de cores do CRI e como obter o documento de forma fácil e segura.