Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e como Evitar Abusos
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRI é emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da LGPD.
Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga os passos abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
- Apos o pagamento é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática.
A Legalidade do Comprovante de Residência Individual (CRI)
O CRI comprovante de residência individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis. O sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI Comprovante de Residência Individual.
Ilegalidades e Abusos cometidos por Instituições Públicas e Privadas
É importante ressaltar que há abusos cometidos por instituições públicas e privadas que solicitam contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico se for por parte de empresas, e abuso de poder se por parte de algum órgão do Estado. Não há leis, decretos ou regulamentos que institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.
É fundamental que os cidadãos estejam cientes de seus direitos e não permitam que instituições públicas e privadas os coajam a apresentar documentos desnecessários. O Comprovante de Residência Individual (CRI) é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil, emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da LGPD. É importante que os cidadãos estejam cientes de seus direitos e não permitam que instituições públicas e privadas os coajam a apresentar documentos desnecessários. Além disso, é fundamental que sejam evitados abusos cometidos por instituições públicas e privadas que solicitam contas de consumo para comprovar residência.
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