Comprovante de Residência Individual (CRI): Legalidade e Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Este documento é emitido pelo sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

O CRI: Documento Único para Comprovar Residência

O CRI é previsto em leis e é o único documento que comprova residência no Brasil, diferentemente das contas de consumo que são exigidas ilegalmente. Para obter o CRI, basta se cadastrar no site do sistema Domiciliado, preencher os campos solicitados com informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros. Após preencher todos os campos, é necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.

O Sistema Domiciliado: Emissor Oficial do CRI

O sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI Comprovante de Residência Individual. O CRI Comprovante de Residência Individual possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento. A cor amarela indica que o documento foi emitido inicialmente e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidades e Abusos em Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta exigência pode ser considerada um abuso de poder econômico se for por parte de empresas privadas, e abuso de poder se for por parte de algum órgão do Estado.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada um abuso de poder econômico ou de poder. É fundamental ressaltar a importância do CRI como documento único e oficial para comprovar residência.