Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo sistema domiciliado, que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), esse documento é legalmente válido para todas as finalidades.

Como Obter o CRI?

Para se cadastrar no sistema domiciliado e obter o CRI, basta acessar o site https://sistema.domiciliado.com.br e seguir os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

A Legalidade do CRI

O CRI comprovante de residência individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, porém emite um documento válido para todas as finalidades sendo um documento legal e embasado em leis.

O sistema domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Além disso, as cores das tarjas do CRI são:

• Tarja Amarela: é a cor padrão do documento, não implica na validade do documento e precisa ser assinado pelo titular dos dados cadastrado.
• Tarja Verde: indica que alguma empresa ou instituição consultou os dados no sistema e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde.
• Tarja Vermelha: indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.

Abusos e Ilegalidades na Exigência de Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Essa prática é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do estado.

O sistema domiciliado foi desenvolvido com base em conhecimentos em direitos e tecnologia da computação, com o objetivo de proporcionar um documento legal e seguro para comprovar residência.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento importante e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É importante entender como funciona o sistema domiciliado e como obter o CRI de forma fácil e segura. Além disso, é fundamental combater os abusos e ilegalidades cometidos por instituições públicas e privadas que exigem contas de consumo para comprovar residência.