O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Oficial e Válido

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Ele é emitido por uma empresa privada, mas é embasado em leis, tornando-se um documento válido para todas as finalidades. A Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são as bases legais que sustentam a emissão do CRI.

O Processo de Obtenção do CRI

Para obter o CRI, é necessário se cadastrar no sistema domiciliado, que pode ser feito no site https://sistema.domiciliado.com.br. O cadastro é simples e rápido, e após o pagamento da taxa de R$14,90, o documento estará disponível para download.

A Segurança e a Facilitação do Processo

O processo de obtenção do CRI é seguro e fácil. Após o cadastro, o usuário precisa pagar a taxa de R$14,90 e, em seguida, o documento estará disponível para download. É importante lembrar que a tarja amarela do CRI não implica na validade do documento, é apenas uma indicação de que o usuário precisa assinar o documento.

O Significado das Tarjas do CRI

As diferentes cores das tarjas do CRI têm significados específicos. A tarja amarela indica que o documento foi emitido e precisa ser assinado pelo titular dos dados cadastrados. A tarja verde indica que alguma empresa ou instituição consultou os dados do usuário e verificou como válido. A tarja vermelha indica que o usuário precisa atualizar seus dados de endereço no sistema.

A Ilegalidade de Exigir Contas de Consumo

É importante ressaltar que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. As contas de consumo são exigidas ilegalmente e excluem pessoas de acessos a direitos. O CRI é um documento legal e válido para todas as finalidades.

O Abuso de Poder Econômico e o Abuso de Poder

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é um abuso de poder econômico se for por parte de empresas, e um abuso de poder se por parte de algum órgão do Estado. Não há leis, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil a se comprovar residência.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil. É importante lembrar que a emissão do CRI é embasada em leis e que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada um abuso de poder econômico ou de poder.