Entenda o Comprovante de Residência Individual (CRI) e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI é um documento legal e válido para todas as finalidades, baseado na Lei 7.115/83.

Como Obter o CRI

Para obter o CRI, basta se cadastrar no site do Sistema Domiciliado, preencher os campos solicitados com suas informações pessoais, pagar uma taxa de R$ 14,90 por ano e baixar o documento em PDF.

Entenda as Cores do CRI

O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A cor verde é emitida quando alguma empresa ou instituição consulta os dados do titular e verifica como válido. Já a cor vermelha indica que o usuário precisa atualizar seus dados de endereço no sistema.

Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não há leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado.

Cadastro e Obtenção do CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:

Passo 1: Acesse o site do Sistema Domiciliado e clique na opção de cadastro.

Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.

Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.

Passo 4: Lembrando que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e válido para comprovar residência no Brasil. É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e abusiva. O Sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI e segue os princípios da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários. Portanto, é fundamental entender a importância do CRI e como obtê-lo de forma legal e segura.