O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e como Evitar Abusos

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Legalidade e Embasamento

De acordo com a Lei 7.115/83, o CRI é um documento hábil para comprovar residência no Brasil, e sua emissão é feita de forma legal e válida.

Como Obter o CRI

Para obter o CRI, basta se cadastrar no sistema Domiciliado, preencher os campos solicitados com suas informações pessoais, pagar uma taxa de R$ 14,90 e baixar o documento em PDF.

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde significa que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido. Já a cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Ilegalidades e Abusos

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e sua emissão é feita de forma legal e válida pela plataforma Domiciliado.

As instituições públicas e privadas que solicitam contas de consumo para comprovar residência estão cometendo abuso de poder, seja econômico ou institucional. Isso porque, como mencionado anteriormente, não há lei ou regulamento que institua contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Passos para Obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, siga as instruções abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90.
• Passo 4: Após o pagamento, voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática.

Lembre-se de assinar o documento antes de entregá-lo onde for solicitado.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada abuso de poder. Portanto, é fundamental ter conhecimento sobre como obter o CRI e como evitar abusos.