O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter e como funciona

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido por uma plataforma que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Legalidade do CRI

Com base na Lei 7.115/83, o CRI é um documento legal e válido para todas as finalidades, e sua emissão é feita após o cadastro do usuário na plataforma.

Obtendo o CRI

O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Basta acessar o site da plataforma, preencher os campos solicitados com informações pessoais, pagar uma taxa de R$ 14,90 e baixar o documento em PDF.

Validação do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. Já a cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Ilegalidade de exigir contas de consumo para comprovar residência

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não há leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado.

Importância do CRI

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e sua emissão é feita pela plataforma, que atende aos princípios da LGPD.

Conclusão

Portanto, é fundamental entender que o CRI é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, e sua emissão é feita pela plataforma que atende aos princípios da LGPD. Além disso, é importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e abusiva. Para se cadastrar na plataforma e obter o CRI, basta acessar o site, preencher os campos solicitados, pagar a taxa de R$ 14,90 e baixar o documento em PDF.