Entenda o Comprovante de Residência Individual (CRI) e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, como a Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Obtendo o Comprovante de Residência Individual

O processo de obtenção do CRI é simples e seguro, e pode ser feito através do site https://sistema.domiciliado.com.br. Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Após o pagamento, atualize a página e baixe o documento em PDF.

Entendendo as Tarjas de Cores do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

• A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento, sendo necessário assinar o documento antes de entregá-lo.
• A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido.
• A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo

O sistema Domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis. No entanto, é importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

É importante lembrar que instituições públicas e privadas que exigem contas de consumo para comprovar residência estão cometendo abuso de poder econômico ou de poder, respectivamente. Isso porque não há lei, decreto ou regulamento que institua contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual é um documento importante e legal para comprovar residência no Brasil. É importante entender como obtê-lo e como funciona o sistema Domiciliado. Além disso, é fundamental lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e deve ser combatida.

Portanto, é recomendado que você obtenha seu Comprovante de Residência Individual pelo sistema Domiciliado e se certifique de que suas informações estão seguras e protegidas.