Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter e sua legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com base na Lei 7.115/83.

O CRI é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil

O CRI é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, e sua emissão é regulamentada pelas leis em vigor. O sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI, e sua plataforma segue os princípios da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários.

Como obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Após o pagamento, atualize a página ou acesse https://sistema.domiciliado.com.br/ para baixar o documento em PDF.

Entenda as tarjas de cores do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Ilegalidade na exigência de contas de consumo para comprovar residência

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Este tipo de exigência é considerado abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas, e pode ser caracterizado como abuso de poder.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual é um documento legal e válido para todas as finalidades, emitido pelo sistema domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios da LGPD. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada abuso de poder. Portanto, é fundamental conhecer seus direitos e exigir o respeito à lei.