O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma plataforma privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. É um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, legalmente válido para todas as finalidades, e é emitido com base na Lei 7.115/83.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para se cadastrar na plataforma e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os seguintes passos:

1. Acesse o site da plataforma e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
4. Lembre-se de que a plataforma é o emissor oficial deste documento.

O que Significam as Tarjas de Cores do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

• A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento, significando que a pessoa reside sozinho ou que ainda não houve consulta por parte de empresas ou instituições.
• A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido.
• A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema, pois alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

A Legalidade do Comprovante de Residência Individual (CRI)

O sistema é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis. É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Ilegalidades e Abusos Cometidos por Instituições Públicas e Privadas

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado. Não há leis, decretos ou regulamentos que instituiam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. É fundamental que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do CRI e não exijam documentos ilegais para comprovar residência.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para todas as finalidades, emitido por uma plataforma privada que segue os princípios basilares da LGPD. É importante que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do CRI e não exijam documentos ilegais para comprovar residência. Além disso, é fundamental que os cidadãos estejam cientes de seus direitos e não permitam que suas informações sejam utilizadas de forma irregular.