O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter e como evitar abusos

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. De acordo com a Lei 7.115/83, o CRI é um documento válido para todas as finalidades. No entanto, é comum instituições públicas e privadas solicitarem contas de consumo como comprovação de residência, o que pode ser considerado ilegal.

Obtendo o Comprovante de Residência Individual

Para obter o CRI, é necessário se cadastrar no Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que emite o documento com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O cadastro pode ser feito no site https://sistema.domiciliado.com.br. Após o cadastro, é necessário pagar uma taxa de R$14,90, que é cobrada apenas uma vez por ano.

O Processo de Obtenção do CRI

O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Após o cadastro, o sistema emite o documento com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A tarja amarela indica que o documento foi emitido e precisa ser assinado pelo titular.

As Tarjas do CRI

As tarjas do CRI podem ser de três cores: amarela, verde e vermelha. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou os dados e verificou como válidos. A cor vermelha indica que o usuário precisa atualizar os dados de endereço no sistema.

A Proteção dos Dados

O sistema Domiciliado segue os princípios basilares da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários. O CRI é um documento legal e válido para todas as finalidades.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Passo a Passo para Obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
4. Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página. A liberação é automática.

Conclusão

Lembre-se de que a plataforma sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento. É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.