Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda sua Legalidade e Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

A Legalidade do CRI

A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência é um documento oficial que pode ser emitido por qualquer empresa ou instituição credenciada. O Sistema Domiciliado é uma dessas empresas credenciadas e emite o CRI, que é um documento válido para comprovar residência em qualquer situação.

Obtendo o CRI

O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Basta se cadastrar no site do Sistema Domiciliado, preencher os campos solicitados com suas informações pessoais, pagar uma taxa de R$14,90 e baixar o documento em PDF. O cadastro pode ser feito no site https://sistema.domiciliado.com.br.

Validação do CRI

O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde significa que alguma empresa ou instituição consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Além disso, essa prática exclui pessoas de acessos a direitos e é um ato ilegal e abusivo. As instituições públicas e privadas que solicitam contas de consumo como comprovante de residência estão cometendo um abuso de poder econômico ou político.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legalmente válido e seguro para comprovar residência no Brasil. A exigência de contas de consumo como comprovante de residência é ilegal e abusiva. É importante que as instituições públicas e privadas respeitem a lei e não imponham obstáculos para que as pessoas comprovem sua residência.