O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Importância
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Embasado na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRI é emitido pelo sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da LGPD.
Como Obter o CRI?
Para se cadastrar no sistema Domiciliado e obter o CRI, basta seguir os seguintes passos:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano. Você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página. A liberação é automática.
- Lembrando que a plataforma sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.
O que Significam as Tarjas de Cores do CRI?
O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde. A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
A Importância do CRI e a Ilegalidade de Exigências de Contas de Consumo
O sistema Domiciliado foi desenvolvido para emitir um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis. É importante destacar que contas de consumo são exigidos ilegalmente, pois não há leis para embasar essas exigências. Isso é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado. Não há leis, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil a comprovar residência.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil, emitido pelo sistema Domiciliado. É importante lembrar que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e que contas de consumo são exigidos ilegalmente. Portanto, é fundamental ter conhecimento sobre a legalidade e importância do CRI e não aceitar exigências ilegais de contas de consumo.
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