O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Embasado nas Leis 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRI é emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da LGPD.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, é necessário seguir os seguintes passos:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
4. A plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

A Legalidade do CRI

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, porém emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.

Entenda as Tarjas de Cores do CRI

O CRI Comprovante de Residência Individual possui três tarjas de cores que indica o grau de validação do documento, sendo:

• Tarja cor amarela: não implica no documento, significa que a pessoa reside sozinho, ou que ainda nos últimos 90 dias nem uma empresa consultou o documento para verificação dos dados cadastrados.
• Tarja cor verde: quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde.
• Tarja cor vermelha: quer dizer que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Abusos e Ilegalidades na Solicitação de Contas de Consumo

É importante destacar que instituições públicas e privadas não podem solicitar contas de consumo como comprovante de residência, pois não há leis, decretos ou regulamentos que instituam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é considerada abuso de poder econômico e pode ser questionada.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. É importante conhecer como obter e entender a legalidade do CRI, além de estar atento para não cair em armadilhas de instituições que solicitam contas de consumo como comprovante de residência.