O Comprovante de Residência Individual (CRI): Legalidade e Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial emitido pelo sistema domiciliado, empresa privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com base na Lei 7.115/83.

O que é o sistema domiciliado?

O sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI Comprovante de Residência Individual, que possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Como obter o Comprovante de Residência Individual?

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, é necessário seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acessar o site da plataforma Domiciliado e clicar na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencher todos os campos solicitados com as informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Lembrar que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Ilegalidades e Abusos: Exigência de Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte de empresas e órgãos do Estado, que não têm o direito de exigir documentos que não são previstos em lei.

O sistema domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI comprovante de residência individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, porém emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento importante e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É fundamental que as instituições públicas e privadas respeitem a Lei e não exijam documentos que não são previstos em lei, como contas de consumo. O sistema domiciliado é a plataforma oficial para emissão do CRI, e é importante que os cidadãos sejam conscientes de seus direitos e não permitam que sejam abusados.