Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e Evite Abusos
No Brasil, é comum que instituições e empresas solicitem comprovantes de residência para verificar a identidade e o endereço dos indivíduos. No entanto, existem muitas dúvidas sobre como obter este documento. Neste artigo, vamos explicar como obter o Comprovante de Residência Individual (CRI), um documento oficial que comprova a residência no Brasil.
O que é o Comprovante de Residência Individual (CRI)?
O CRI é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com base na Lei 7.115/83.
Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)?
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:
Passo 1: Cadastro na Plataforma Domiciliado
Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
Passo 2: Preenchimento dos Campos
Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
Passo 3: Pagamento da Taxa
Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano. Você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
Passo 4: Emissão do Documento
Lembrando que a plataforma Domiciliado é o emissor oficial deste documento.
Características do Comprovante de Residência Individual (CRI)
O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde significa que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.
Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo
É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É importante evitar abusos e exigências ilegais de contas de consumo para comprovar residência, pois não há leis que regulamentem essa prática. Além disso, o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
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