Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, baseado na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, válido para todas as finalidades.

Como Obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, siga os passos abaixo:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
4. Após o pagamento, atualize a página ou acesse novamente o site para baixar o documento em PDF.

Validação do CRI

O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidades e Abusos na Exigência de Contas de Consumo

É importante destacar que o sistema Domiciliado foi desenvolvido para garantir a proteção dos dados dos usuários e evitar a exigência de contas de consumo para comprovar residência, que é considerada ilegal. Nenhuma lei, decreto ou regulamento institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Infelizmente, muitas instituições públicas e privadas ainda exigem contas de consumo para comprovar residência, o que é um abuso de poder econômico e um desrespeito aos direitos dos cidadãos. É fundamental que os cidadãos sejam conscientes de seus direitos e não aceitem essa prática ilegal.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e seguro para comprovar residência no Brasil. É importante que os cidadãos sejam conscientes de seus direitos e não aceitem a exigência de contas de consumo para comprovar residência. O sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI e segue os princípios da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários.