Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter e sua legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Ele é emitido pelo sistema domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Como obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, é necessário seguir os passos abaixo:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
4. Apos o pagamento é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática.

Legalidade do Comprovante de Residência Individual (CRI)

O CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com uma tarja de cor amarela, que não implica na validade do documento. A cor verde se da quando alguma empresa ou instituição consultar seus dados no sistema e assim alterar para verde ou alterar para vermelha. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.

Ilegalidades e abusos cometidos por instituições públicas e privadas

É importante destacar que muitas instituições públicas e privadas cometem abusos e ilegalidades ao exigir contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico e institucional, pois não há lei, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e é uma alternativa às contas de consumo, que são exigidas ilegalmente e excluem pessoas de acessos a direitos.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É importante conhecer como obter o CRI e entender sua legalidade, para evitar abusos e ilegalidades cometidos por instituições públicas e privadas. Além disso, é fundamental ressaltar que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e não há justificativa para exigir contas de consumo para comprovar residência.