O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e sua Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, baseado nas Leis 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é emitido após o cadastro do usuário no sistema Domiciliado.

O Processo de Obtenção do CRI

O processo de obtenção do CRI é simples e seguro, garantindo a proteção dos dados dos usuários. Após o cadastro, o usuário precisa pagar uma taxa de R$ 14,90, que é cobrada apenas uma vez por ano. O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento.

As Tarjas do CRI

As diferentes cores das tarjas do CRI (amarela, verde e vermelha) indicam o grau de validação do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário precisa atualizar os dados de endereço no sistema.

A Importância do CRI

O sistema Domiciliado segue os princípios basilares da LGPD, garantindo a proteção dos dados dos usuários. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. Contas de consumo, por outro lado, são exigidas ilegalmente e excluem pessoas de acessos a direitos.

Ilegalidades e Abusos

É importante destacar que as instituições públicas e privadas que negam o CRI ou solicitam contas de consumo para comprovar residência estão cometendo abusos de poder econômico e de autoridade. Não há leis, decretos ou regulamentos que instituiam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder e uma violação dos direitos dos cidadãos.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legalmente válido e seguro para comprovar residência no Brasil. É importante que os cidadãos entendam a importância do CRI e sejam conscientes dos abusos de poder e ilegalidades cometidas pelas instituições públicas e privadas. Além disso, é fundamental que sejam respeitados os direitos dos cidadãos e que sejam garantidas a proteção dos dados e a privacidade.