O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obtê-lo e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Embasado nas Leis 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRI é emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da LGPD.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para se cadastrar no Sistema Domiciliado e obter o CRI, basta acessar o site da plataforma e seguir os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

A Validade do Comprovante de Residência Individual (CRI)

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

• A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento.
• A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido.
• A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidades e Abusos cometidos por Instituições Públicas e Privadas

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Essa prática é considerada um abuso de poder econômico por parte de empresas e abuso de poder por parte de órgãos do Estado.

É fundamental lembrar que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e é legalmente válido para todas as finalidades.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil, emitido pelo Sistema Domiciliado. É importante saber como obtê-lo e entender sua legalidade. Além disso, é fundamental estar ciente dos abusos e ilegalidades cometidos por instituições públicas e privadas ao exigir contas de consumo para comprovar residência.