O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Oficial e Legal

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial emitido pelo Sistema Domiciliado, que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
4. Lembre-se de que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

A Legalidade do Comprovante de Residência Individual

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e o sistema domiciliado é uma plataforma privada que emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.

O Sistema Domiciliado e a Proteção de Dados

O sistema domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

O Comprovante de Residência Individual e as Tarjas de Cores

O CRI Comprovante de Residência Individual possui três tarjas de cores que indica o grau de validação do documento, sendo tarja cor amarela, cor vermelha e cor verde.

• A cor amarela não implica no documento, significa que a pessoa reside sozinho, ou que ainda nos últimos 90 dias nem uma empresa consultou o documento para verificação dos dados cadastrados, porém o documento tem validade igualmente, bastando assinar antes de entregar onde solicitou.
• A cor verde quer dizer que alguma empresa ja consultou o documento e verificou como válido mudando a tarja para cor verde.
• A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição ja tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou, com a tarja na cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.

Ilegalidades e Abusos cometidos por Instituições Públicas e Privadas

É importante destacar que algumas instituições públicas e privadas cometem abusos e ilegalidades ao exigir contas de consumo para comprovar residência. É fundamental lembrar que não há leis, decretos ou regulamentos que instituem contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esse tipo de exigência é um abuso de poder econômico ou de poder, dependendo do caso.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual é um documento oficial e legal emitido pelo Sistema Domiciliado, que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. É fundamental lembrar que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e que as instituições públicas e privadas devem respeitar a legalidade e não exigir documentos ilegais para comprovar residência.