O Comprovante de Residência Individual (CRI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

por | nov 17, 2024 | 0 Comentários

O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Oficial e Legalmente Válido

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial emitido pela plataforma Domiciliado, que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é embasado nas Leis 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Como Obter o CRI

Para obter o CRI, é necessário se cadastrar no Sistema Domiciliado, acessando o site https://sistema.domiciliado.com.br. Após o cadastro, você pagará uma taxa de R$ 14,90 e poderá baixar o documento em PDF.

Características do CRI

O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A cor verde significa que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. Já a cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Legalidade e Embasamento

O Sistema Domiciliado atende aos princípios basilares da LGPD, garantindo a proteção dos dados dos usuários. Além disso, o CRI é um documento oficial e legalmente válido para todas as finalidades.

Ilegalidade das Exigências de Contas de Consumo

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é apenas um costume.

O CRI é o Único Documento Oficial para Comprovar Residência

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.

Passo a Passo para Obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, siga as instruções abaixo:

  • Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
  • Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
  • Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90. Após o pagamento, você pode baixar o documento em PDF.
  • Passo 4: Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência.

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